CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA, estabelecida na Av. Nossa Senhora da Penha, 61, Curitiba/PR, CEP
80050-550, CNPJ no 30.805.522/0001-21, também denominada simplesmente Controlenamao, por meio deste instrumento,
estabelece os termos e condições de uso do Sistema PedidosNaMão.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DA LICENÇA
A aceitação dos termos desta licença, em sua integralidade, é concretizada com a adesão e consequente uso do Sistema
ControleNaMão, disponível na Internet por meio do site www.pedidosnamao.com.br

CONCEITOS
Para efeito do disposto neste instrumento considera-se:
1) SISTEMA ControleNaMão ou PedidosNaMão: denominação empregada ao software operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA, destinado a controle de PDV, gestão empresarial e gestão de estoque e emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-E);
2) USUÁRIO: cliente que aderiu às condições estabelecidas nesta licença, e utiliza o Sistema ControleNaMão;
3) SUPORTE TÉCNICO: atendimento oferecido ao USUÁRIO em questões relacionadas à utilização do Sistema ControleNaMão;

OBJETO
Este instrumento tem por objeto a licença de uso do sistema ControleNaMão, concedida em caráter oneroso, intransferível e não exclusivo.

DO PREÇO
Para a utilização do Sistema ControleNaMão, o USUÁRIO pagará mensalmente a CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA os valores informados no momento do cadastro, por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis. O valor mensal está condicionado aos módulos e planos contratados para uso e quantidade de, sendo que a qualquer momento o USUÁRIO poderá habilitar ou desabilitar o uso dos respectivos módulos, refletindo no valor do mês seguinte.

O valor correspondente ao uso mensal, poderá ser atualizado pela CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA, mediante comunicado prévio realizado com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência.

GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA
Constituem responsabilidades da CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA:
Garantir o adequado funcionamento do Sistema ControleNaMão de acordo com os módulos contratados;
Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados dos processos operacionais e de gestão, bem como os documentos fiscais eletrônicos operados pelo sistema ControleNaMão;
Garantir o sigilo do certificado digital disponibilizado pelo USUÁRIO para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos;
A interpretação das normas exigidas pela Fazenda estadual e/ou municipal e sua implementação no Sistema ControleNaMão, serão efetuadas com base no entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência nacional.
A CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA garante o funcionamento do Sistema ControleNaMão desde que o mesmo seja corretamente utilizado.
A CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ControleNaMão ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral do USUÁRIO.
A CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA não será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Sistema ControleNaMão. Em qualquer caso a responsabilidade integral da CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA fica limitada ao reembolso do preço pago pela licença.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:
Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações de qualquer
natureza;
Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou
imperícia do USUÁRIO, seus empregados ou prepostos.
Na hipótese da CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA descontinuar a disponibilidade do Sistema ControleNaMão, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de que possa viabilizar a exportação de dados dos documentos fiscais eletrônicos operados pelo sistema.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Para a efetiva utilização do Sistema ControleNaMão, o USUÁRIO obriga-se a:
Obter e renovar o Certificado Digital junto a terceiros (Certisign, SERASA, dentre outros) para a emissão de seus respectivos e-
DOCs;
Encaminhar o Certificado Digital para a CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA, a fim de viabilizar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos por meio do ControleNaMão;
Providenciar o seu credenciamento junto a Secretaria da Fazenda Estadual e/ou municipal para os respectivos e-DOCs
utilizados;
Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda Estadual e/ou Municipal;
Parametrizar e lançar os dados dos processos operacionais e de gestão correspondentes aos módulos contratados no Sistema
ControleNaMão;
Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nos cadastros e parâmetros, bem como
nos documentos fiscais eletrônicos emitidos e gerenciados pelo sistema;
Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano,
respondendo pela omissão, inércia e imprudência.

SUPORTE TÉCNICO
É disponibilizado ao USUÁRIO o suporte técnico por meio de:
1) Telefone, e-mail ou Skype.
2) Excepcionalmente por meio de visita técnica, o que poderá acarretar em custos adicionais que deverão ser previamente
aprovados pelo USUÁRIO.
O suporte técnico estará disponível ao USUÁRIO de segunda a sexta-feira das 08:00 as 18:00.
As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador
totalmente isento de erros, razão pela qual a CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA deverá ser comunicado na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no Sistema ControleNaMão, a fim de prestar suporte, antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade para efeito de ressarcimento ou indenização.

Parágrafo único: A comunicação que se refere esta cláusula deverá ser realizada com a maior brevidade possível, por meio
de solicitação ao suporte técnico.
Não integra o SUPORTE e serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, os seguintes serviços:
1) Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema ControleNaMão;
2) Recuperação de arquivos de dados, quando possível, decorrente de erros de operação, desde que estes erros ou falhas
não decorram do Sistema ControleNaMão;
3) Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema ControleNaMão;
4) Serviços de consultoria contábil, fiscal, tributária ou gestão.

PRAZO E RECISÃO
Esta licença tem sua vigência por prazo indeterminado.
A rescisão deste instrumento ocorrerá:
1) A qualquer tempo, independente de formalidade, quando houver o inadimplemento das obrigações estabelecidas;
2) Por comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer mudança de endereço e demais dados do USUÁRIO deverá ser comunicada à CONTROLENAMAO TECNOLOGIA LTDA.
Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros anteriores.
Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas neste
instrumento, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no
futuro.

FORO
Para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro possa ser ou venha a se tornar.